PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
O que é a Certidão de Regularidade Fiscal
A Certidão de Regularidade Fiscal (CND) funciona como um comprovativo da situação fiscal de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal. Dessa forma, é através desse documento que se pode atestar se há dívidas existentes do cidadão ou de uma empresa com o Estado, relativo a impostos. A Certidão é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e os débitos podem ser apurados por pesquisa em seus sistemas corporativos pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou CNPJ.
Está disponível para qualquer pessoa a emissão de tal certidão, que se estiver sem pendências é realizada de forma simples e imediata. Porém, em casos de pendências indevidas a liberação deve ser realizada pelo contribuinte em questão ou seu representante legal. Veja a seguir como proceder em cada caso.
Emitir certidão em situação regular
Não havendo qualquer pendência a Certidão de Regularidade Fiscal (CND) pode ser admitida online, apenas informando o número de identificação. No caso de pessoa física o número a ser informado é o CPF, enquanto no caso de pessoa jurídica seria o CNPJ, e para imóvel rural seria o NIRF. Basta acessar um dos três links abaixo, a depender do caso, e solicitar. A certidão é então emitida de forma imediata:
Emitir certidão com pendências sem comprovação necessária
Caso a tentativa de emitir o documento acima falhe, significa que possa haver pendências a serem resolvidas. Para verificar a situação é preciso consultar a situação fiscal para averiguar quais seriam as pendências que estão bloqueando a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal. Tal consulta pode ser também realizada online nesse link. Compreendendo as pendências, as mesmas podem ser regularizadas. Nesse caso, de 2 a 5 dias úteis após a regularização, a certidão é liberada automaticamente, de forma que passa a ser possível obtê-la através do processo descrito no parágrafo anterior (em situação regular).
Emitir certidão com pendências com comprovação necessária
Caso a liberação do documento não seja automaticamente liberado no processo descrito acima, significa que aguarda a comprovação de algum fato. Isso ocorre, por exemplo, quando se necessita apresentar alguma ordem judicial. Quando isso ocorre, é necessário abrir um processo digital para a resolução.
Para isso, basta acessar o sistema Processos Digitais, clicar em solicitar serviço via processo digital e selecionar a área de certidões e atestados, especificando Certidão de Regularidade Fiscal. É importante lembrar que tal processo deve ser aberto em nome da pessoa ao qual o serviço se destina. Feito isso, o requerente pode solicitar a juntada de documentos, que fica disponível por 3 dias úteis.
Nesse período deve ser feita a solicitação de juntada de documentos, escolhendo o tipo de documento como ‘pedido de certidão’ e descrevendo no título 'Requerimento de Certidão de Débitos’. Nesse momento todos os demais documentos devem ser anexados, sempre em arquivos separados 1 por 1 e determinados por tipo. Caso qualquer documento seja anexado que não se refira ao processo em questão, este será apenas rejeitado e não será juntado.
Os documentos a serem apresentados (originais ou cópias autenticadas) em todos os casos são os seguintes:
- • Requerimento de Certidão de Débitos
- • Documento de identificação
- • Documento de identificação do representante legal, se for o caso
- • Documento que comprove a condição de representante legal
- • Relatório de situação fiscal atualizado
- • Comprovação de regularização das pendências
- • Demonstrativo do montante parcelado caso seja optante por parcelamento não consolidado
Caso a solicitação esteja sendo realizada por procurador é necessário também incluir a procuração e o documento de identificação oficial do procurador. O acompanhamento do processo também pode ser feito pela plataforma e-CAC.
Observação: Se por acaso o atendimento digital se encontrar indisponível abre-se a exceção de atendimento presencial em uma unidade de atendimento da Receita Federal. Porém, a indisponibilidade do atendimento digital deve ser comprovado através de print de tela.
Custo, prazo e validade
O serviço é totalmente gratuito para requerente, e a certidão emitida tem validade de 180 dias. Em relação ao prazo para se obter o documento, a média é de 2 dias úteis, podendo se estender a 10 dias úteis, dependendo do caso.
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