PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Nada consta de multas de trânsito
Quando se trata de dirigir um veículo, é fundamental cumprir todas as leis e regulamentos de trânsito. No entanto, às vezes, por falta de atenção ou distração, é possível cometer uma infração de trânsito e receber uma multa.
Por isso, é importante saber como consultar multas do seu veículo e como obter a Certidão de Débitos Relativos à Infrações de Trânsito, também conhecida como Nada Consta.
Neste artigo, explicaremos o que é o Nada Consta de multas de trânsito, como obtê-lo, quem pode solicitá-lo, além dos requisitos e documentação necessários.
O que é Nada Consta de Multas de Trânsito?
A Certidão de Débitos Relativos à Infrações de Trânsito, ou Nada Consta, é um documento emitido pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - que informa se há ou não débitos de multas de trânsito para um veículo. É uma espécie de Certidão negativa de multas relacionada a veículos.
O documento é imprescindível para quem deseja comprar ou vender um veículo, pois atesta que ele não possui nenhuma dívida de multas, o que pode evitar futuros problemas para o comprador, como a possibilidade de ter o carro apreendido ou ter que pagar multas antigas. Além disso, é importante lembrar que o documento tem validade de apenas 30 dias, portanto é necessário solicitá-lo próximo à data da transferência de propriedade do veículo.
Importância do documento
A Certidão de Débitos Relativos à Infrações de Trânsito é frequentemente necessária para fins burocráticos, como em processos de transferência de propriedade do veículo ou para fins trabalhistas, por exemplo, quando um motorista é contratado por uma empresa que exige essa certificação. Além disso, a Certidão pode ajudar a garantir que seu histórico de multas está em dia e que você pode dirigir com tranquilidade.
Quem pode obter
Qualquer pessoa pode solicitar o Nada Consta de Multas de Trânsito, desde que tenha as informações necessárias do veículo.
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Como tirar o nada consta
Para solicitar o Nada Consta de Multas de Trânsito, basta acessar o portal de multas do DNIT e informar a placa e Renavam do veículo. Não há necessidade de apresentação de documentação, basta fornecer as informações mencionadas.
O processo é igual em todo o país?
Sim, o processo para emissão do Nada Consta é o mesmo em todo o país, e qualquer cidadão pode acessar o portal de multas do DNIT para obter informações sobre as multas de trânsito e emitir o Nada Consta.
O que acontece depois de solicitar
Após inserir as informações relativas ao veículo e condutor, conforme descrito, a plataforma do DNIT irá verificar e se não houver multas pendentes ou outro fator displicente, irá apresentar o documento Nada Consta, que comprova não haver irregularidades no quesito multa do veículo.
Custo e tempo médio de processamento
O custo para emissão do Nada Consta de multas de trânsito é gratuito para o cidadão. O tempo médio de processamento também pode variar, podendo ser visualizado imediatamente ou em até 5 dias úteis.
Comprovando a regularidade do veículo
Obter o Nada Consta de Multas de Trânsito é fundamental para quem quer garantir a regularidade do seu veículo, podendo consultar se o veículo tem multas, e evitar possíveis problemas com as autoridades de trânsito.
O processo, em geral, é simples e gratuito. Basta seguir as instruções aqui descritas, fazendo a solicitação pelo site do DNIT, e assim, obter acesso ao Nada Consta. Com a certidão em mãos, é possível comprovar que não há débitos em aberto e que o veículo está devidamente regularizado.