PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
A Carteira Nacional de Habilitação
A primeira CNH de um cidadão tem prazo de validade de 2 anos, e deverá ser renovada, gerando o que se chama popularmente de CNH definitiva, que tem validade de 5 anos.
As categorias de habilitação
Há diversas categorias de habilitação para diferentes fins. Abaixo estão as descrições de cada uma delas, assim como exemplos de veículos correspondentes.
Categoria A
Veículos motorizados de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.
Exemplo: motocicleta; triciclo.
Categoria B
- veículos cujo peso bruto total não passa de 3.500kg, ou cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluindo-se o do motorista;
- veículos combinados a uma unidade acoplada reboque, desde que a soma de seu peso ao do veículo automotor não ultrapasse 3.500kg.
Exemplo: automóvel; caminhonete.
Categoria C
- veículos utilizados em transporte de carga cujo peso bruto total seja superior a 3.500kg;
- equipamentos automotores destinados à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação;
- veículos combinados a uma unidade acoplada que não exceda 6.000 kg;
- todos os veículos abrangidos pela categoria "B".
Exemplo: caminhão; trator.
Categoria D
- veículos utilizados no transporte de passageiros de lotação superior a 8 passageiros, excluindo o motorista;
- todos os veículos abrangidos nas categorias "B" e "C".
Exemplo: micro ônibus; ônibus.
Categoria E
- combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada - reboque, semirreboque, trailer ou articulada - tenha a partir de 6.000 kg de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares;
- combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total.
Exemplo: veículo com dois reboques acoplados.
O sistema de pontos
No Brasil, as infrações de trânsito são penalizadas de duas formas: multa e pontuação na CNH. O sistema de multas funciona a partir de uma caracterização que as infrações recebem no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e elas podem se encaixar em quatro categorias: leve, média, grave, gravíssima.
Categorias de multa e pontuação
Abaixo estão as categorias de multa, quantos pontos valem e qual é o valor a ser pago:
Leve: 3 pontos – R$ 88,38.
Exemplos: estacionar o veículo no acostamento; parar o veículo na faixa de pedestres; usar buzina em desacordo com as normas estabelecidas.
Média: 4 pontos – R$ 130,16.
Exemplos: atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias; não mudar de pista com antecedência para virar para uma via em outro sentido.
Grave: 5 pontos – R$ 195,23.
Exemplos: estacionar o veículo em fila dupla; deixar de dar preferência a pedestre que já houver iniciado a travessia da via; conduzir pessoas, animais ou carga na parte externa do veículo.
Gravíssima: 7 pontos – R$ 295,47.
Exemplos: falsificar declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação; bloquear via com veículo; dirigir veículo com a CNH cassada ou suspensa.
Infrações Suspensivas:
Há ainda algumas infrações gravíssimas que têm como penalidade prevista no CTB a suspensão da CNH, independentemente de o condutor ter ou não atingido o número máximo de pontos na carteira.
Exemplos: conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto; dirigir sob a influência de álcool; transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida.
O limite de pontos
O número máximo de pontos permitido na CNH é 19, porque a partir de 20 pontos pode ser instaurado o processo de suspensão da carteira. Para motoristas profissionais o limite é de 14 pontos. Quem possui a carteira “provisória” deve se atentar aos tipos de infração, já que só poderá solicitar a CNH definitiva se não tiver cometido infração gravíssima, grave ou se não for reincidente em infração média.
Os pontos acumulam na CNH pelo período de 1 ano, ou seja, cada pontuação tem validade de 12 meses a partir da data da infração, e expira após esse período.
Quantos pontos eu tenho?
A consulta dos pontos da sua CNH é feita no DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) e pode ser realizada de três formas:
a) Pessoalmente: é possível consultar os pontos da CNH no posto do DETRAN mais próximo;
b) Pela internet: é necessário acessar o site do DETRAN de seu estado;
c) Pelo aplicativo: é possível baixar o aplicativo Autocheck em seu celular ou tablet, que permite a consulta ao número de pontos da sua CNH.
Atribuição dos pontos
Normalmente, os pontos serão atribuídos ao condutor identificado no ato da infração, independentemente de ser ou não o proprietário do veículo. No entanto, em casos em que a infração é registrada por sistemas de radar, a multa será atribuída ao proprietário do veículo. Se ele não for o responsável, é possível apontar o condutor responsável no documento “Notificação de Autuação por Infração”, no campo “Identificação do Condutor Infrator”. O prazo para fazer esse apontamento estará indicado na notificação recebida e, para fazê-lo, é necessário indicar o nome e números de CPF e CNH do condutor responsável pela infração, e devem acompanhar o documento cópias legíveis da CNH do condutor e do documento de identificação do proprietário do veículo, ou de seu representante legal junto de procuração, se for o caso. O documento deverá ser assinado tanto pelo condutor quanto pelo proprietário do veículo.
No caso de veículos alugados, o formulário de identificação deve ser enviado com uma cópia do contrato de locação.
Quem pode tirar a Carteira Nacional de Habilitação
Como no Brasil só são autorizados a dirigir veículos automotores os maiores de 18 anos, essa é a idade mínima para o requerimento de uma CNH. É possível, no entanto, iniciar o processo no ano em que o requerente completará 18 anos. Ainda assim, só poderá dirigir uma vez que tiver a idade completa.
Apenas pessoas alfabetizadas podem obter a CNH.
Como tirar a Carteira Nacional de Habilitação
A obtenção da CNH envolve, além do DETRAN, órgão público competente para administrar o processo, os chamados CFCs (Centros de Formação de Condutores), popularmente conhecidos como Auto-escolas.
Entrega dos documentos
O primeiro passo para obter a CNH é pagar a taxa de serviço, que pode ser encontrada no site do DETRAN do seu estado e pago online. Em seguida, é necessário fazer o agendamento online ou via telefone da entrega da documentação em um posto do DETRAN. Os documentos necessários são:
- original e cópia do documento de identidade;
- original e cópia do CPF;
- original e cópia de comprovante de residência;
- comprovante de pagamento da taxa de serviço.
Exame clínico
Após a entrega dos documentos, é preciso comparecer a uma clínica indicada pelo DETRAN para um exame médico e psicológico.
Centro de Formação de Condutores
O próximo passo envolve a matrícula em um Centro de Formação de Condutores da escolha do requerente, onde pagará a taxa de matrícula e o valor do curso que fará, que envolve 45 horas de aulas teóricas em sala de aula, uma prova teórica, 25 horas de aulas práticas dirigindo um carro, e uma prova prática, a serem feitos nessa ordem.
Após o êxito, o requerente poderá buscar a sua CNH no posto DETRAN onde fez o requerimento.
Como tirar a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação
Em caso de perda ou roubo, é necessário tirar a segunda via da CNH. O procedimento varia de acordo com o DETRAN de cada estado, mas normalmente será necessário preencher um formulário no site do órgão, efetuar o pagamento da taxa - passível de ser anulada em caso de roubo, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência -, e ir ao atendimento presencial em um posto do DETRAN.