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Porte de Arma de Fogo: quem pode ter
O porte de arma de fogo é um tema amplamente discutido no Brasil, despertando diferentes opiniões e controvérsias. Neste artigo, abordaremos de forma clara e concisa as informações mais relevantes sobre o porte de arma no país, incluindo a diferença entre posse e portar uma arma, os requisitos para requerer a autorização, o processo de solicitação, além do custo envolvido.
O que é o porte de arma de fogo
O porte de arma de fogo é um documento legal que autoriza um cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo de uso permitido, fora de sua residência ou local de trabalho. Esse documento tem validade de até 5 anos e é emitido pela Polícia Federal.
Diferença entre "posse" e "porte de arma"
É importante compreender a diferença entre posse e porte de arma de fogo. A posse refere-se à propriedade da arma, ou seja, o cidadão é o legítimo proprietário e tem o registro da arma no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). Já o porte é a autorização específica para que o cidadão possa carregar e transportar a arma fora de sua residência ou local de trabalho.
Você pode carregar uma arma em qualquer lugar?
O porte de arma de fogo não permite que o cidadão a carregue em qualquer lugar. Existem restrições quanto aos locais onde é permitido portar uma arma. Por exemplo, não é permitido conduzir a arma ostensivamente nem adentrar ou permanecer em locais públicos, como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos.
Usar a arma de outra pessoa
O porte de arma de fogo é pessoal e intransferível. O documento de porte deve ser apresentado juntamente com o documento de identificação do portador e o Certificado de Registro da Arma de Fogo válido. Cada indivíduo precisa obter sua própria autorização de porte, sendo proibido o empréstimo ou compartilhamento de armas entre pessoas.
O que é preciso ter para ter porte de arma
A autorização de porte de arma de fogo está disponível para cidadãos brasileiros e estrangeiros permanentes que atendam aos seguintes requisitos:
- • Demonstrar efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física.
- • Atender às exigências de aquisição de arma de fogo, incluindo registro da arma no Sinarm ou Sigma.
- • Apresentar documentação comprobatória da propriedade da arma de fogo e seu devido registro no órgão competente.
Como obter a autorização
Para obter a autorização de porte de arma de fogo, siga as etapas abaixo:
- 1. Preencha o requerimento de porte no formulário eletrônico disponibilizado pela Polícia Federal. No formulário, é necessário declarar que não responde a inquérito policial ou processo criminal e demonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogo.
- 2. Apresente a documentação exigida em uma unidade da Polícia Federal. Isso inclui o requerimento preenchido, documentação de identidade, CPF, certidões negativas de antecedentes criminais, comprovantes de ocupação lícita e residência fixa, além do laudo de aptidão psicológica e comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.
- • Acompanhe o processo no site da Polícia Federal, utilizando o número do requerimento e CPF.
- • Após o deferimento da autorização, pague a taxa de expedição do porte de arma de fogo por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) gerada.
- • Por fim, imprima o porte de arma de fogo no link disponibilizado na página de acompanhamento de processos.
Tempo médio de processamento, custo e validade
O tempo médio de processamento para a autorização de porte de arma de fogo é de aproximadamente 60 dias corridos. Quanto ao custo, a taxa de expedição do porte federal de arma de fogo é de R$ 1.466,68.
É importante ressaltar que não existe requerimento de renovação de porte. Ao se aproximar do vencimento, que ocorre em 5 anos, o interessado deve solicitar um novo porte.
Um direito apenas a indivíduos com requisitos
O porte de arma de fogo no Brasil é um direito restrito a indivíduos que atendam aos requisitos legais estabelecidos. É importante compreender a diferença entre posse e porte, bem como as restrições de local e o caráter pessoal e intransferível da autorização.
O processo de obtenção do porte exige o preenchimento de requerimento, apresentação de documentação e pagamento de taxa. O acompanhamento do processo é essencial, e o porte possui validade de até 5 anos. Ao obter a autorização, é fundamental agir de acordo com as normas estabelecidas e as responsabilidades inerentes ao porte de arma de fogo para garantir a segurança e o cumprimento da legislação vigente.