PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Como limpar os antecedentes criminais
Existem muitas dúvidas relativas à reabilitação criminal e como apagar os antecedentes criminais. Basicamente, ela se refere a uma ação cujo objetivo é assegurar ao condenado que já cumpriu pena criminal, o sigilo relativo as informações de sua condenação. Ou seja, quando um indivíduo comete um crime e é condenado, é instaurada uma pena de prisão, que seria o tempo que deverá permanecer recluso.
Após esse período, ele é liberado. No entanto, as informações de sua condenação estarão disponíveis no seu registro criminal. Isso ocorre como forma de proteger pessoas que entrem em contato com o indivíduo condenado, podendo ter ciência dos crimes por ele cometido. Seja para pessoas que o conhecem de forma social ou possíveis empregadores, tal informação é crucial para saberem com quem estão lidando.
No obstante, o Estado também quer que o individuo condenado tenha possibilidades e oportunidades de se reintegrar na sociedade de forma devida. E, é claro, que o registro criminal, cumprindo seu papel de proteger outros cidadãos, também dificulta a reinserção do condenado, uma vez que menos empregadores irão aceitá-lo, por exemplo.
Por essa razão, o artigo 94 do código penal brasileiro, e o artigo 202 da Lei de Execução Penal (LEP), lei n. 7.210/1984, possibilitam ao condenado que já cumpriu sua pena a reabilitação criminal. Ou seja, tais leis permitem que o condenado possa eliminar sua ficha de antecedentes criminais, de forma que se alguém a acessar, não haverá nenhum crime cometido no documento. A exceção, é claro, para juízes criminais, que podem ter acesso aos antecedentes criminais, mesmo que já em sigilo, para averiguar reincidência.
Quem pode solicitar
Para que o individuo esteja apto para pedir, e possivelmente receber de um juiz, a sua reabilitação criminal, e com isso, o sigilo dos seus antecedentes criminais, ele deve cumprir alguns requisitos.
O primeiro deles, é de ter se passado dois anos após o fim do cumprimento de sua pena. Logo, entende-se que todos os condenados terão sua ficha criminal pública por pelo menos dois anos. Além disso, nesses dois anos, após a pena, o cidadão deve ter residido o tempo todo no Brasil.
Outro requisito básico é que tenha demonstrado, no período após sua soltura, um bom comportamento, público e privado. Não ter cometido qualquer contravenção, e ter um trabalho legal e estável, por exemplo, é um bom indicativo.
Outro fator a ser levado em consideração é se o indivíduo ressarciu o dano causado por seu crime a pessoa devida, ou que comprove que não o fez por falta de condições para tal.
Como solicitar
O pedido de reabilitação criminal deve ser realizado através de um pedido para o juiz que condenou o individuo por um advogado. Isso, porque, é o juiz que condenou, já plenamente inteirado do caso, que poderá conceder a reabilitação. Aqui pode-se observar um exemplo de modelo de pedido de reabilitação.
Deve-se apresentar, com o pedido, documentos que comprovem os requisitos descritos acima, além que qualquer documento que possa favorecer o condenado, demonstrado sua capacidade de reinserção em sociedade.
Entre os documentos, certidões de antecedentes criminais onde residiu nos últimos dois anos, atestados de autoridades policiais ou qualquer outro documento que comprovem o bom comportamento mantido pelo cidadão, são necessários. Além desses, atestados de pessoas que tenha prestado serviço indicando bom comportamento, ou qualquer documento que prove sua regeneração são importantes. Por fim, deve comprovar através de documentação que ressarciu de forma monetária o dano causado pelo crime, ou sua falta de capacidade para tal.
Vale lembrar que, caso o pedido de reabilitação seja negado pelo juiz, o cidadão poderá solicitar novamente, incluindo novos documentos.
Custos e prazos
O principal custo de limpar o cadastro criminal é o do advogado que será totalmente custeado pelo individuo interessado, e pode variar, devendo entender com o profissional contratado. Este também poderá informar os prazos comuns para esse tipo de trâmite na sua região.
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