Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)

Morar no Brasil pode ser um sonho para muitos estrangeiros. Seja para trabalhar, estudar, ou residir junto de conjugues brasileiros e em reunião familiar, é importante atentar-se para cumprir com todas as orientações legais.

Na hora de conferir os documentos necessários para concretizar a empreitada, diversas pessoas deparam-se com termos que a princípio podem provocar dúvidas. Entre eles está a CRNM, Carteira de Registro Nacional Obrigatório.

Agora, você sabe o que ela representa? E mais, o que precisa para solicitá-la?


O QUE É A CRNM? QUAL A DIFERENÇA ENTRE ELA E A CIE?

Em 2017, a CIE - Cédula de Identidade de Estrangeiro, foi substituído pelo CRNM - Carteira de Registro Nacional Migratório, o documento físico de identificação de estrangeiros registrados no Brasil.

No entanto, em alguns casos a substituição da CIE pela CRNM não é necessária. São eles:

  • • Estrangeiros portadores de vistos permanentes, que tenham participado de recadastramento anterior e que tenham completado 60 anos até a data de vencimento da cédula;

  • • Deficientes físicos.

A CRNM contém as seguintes informações:

  • - Nome completo, data de nascimento, sexo, nome dos pais, nacionalidade.

  • - CPF, amparo legal (a base de qual lei você fez o pedido de residência, como: Reunião familiar, visto profissional, cônjuge, estudante, etc.)

  • - Residência (temporária ou permanente) do estrangeiro no Brasil.

  • - Registro Nacional Migratório (RNM): Sequência de letras e números que identifica o estrangeiro.


PROCEDIMENTO PARA OBTER A CRNM

Válida em todo o território nacional, a CRNM é o procedimento padrão para aqueles que desejem residir em cidades brasileiras nas condições de permanente, temporário ou asilado e deve ser realizado pessoalmente, nos postos de delegacia da Polícia Federal que realizem o procedimento.

Confira nessa lista qual é o endereço mais próximo da sua residência.

Após a identificação sua unidade, prossiga para o agendamento. Preencha o formulário com os seus dados, e compareça ao local na data marcada, portando os seguintes documentos:

  • - Acesse neste link o formulário com os seus dados pessoais, que deve ser preenchido e apresentado;

  • - Duas fotos 3×4, recentes, coloridas e com fundo branco;

  • - Imprima e preencha essa a Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);

  • - Cópia de comprovante de residência (conta de luz, gás, serviço de internet e etc) em seu nome.
    Caso não tenha um comprovante em seu nome, anexe a identidade (RG) do titular junto da declaração redigida e assinada pelo mesmo que confirme a sua morada. Reconheça em cartório;

  • - Documento de identificação oficial. Pode ser Passaporte, documento oficial de identidade do país de origem ou documento emitido por órgão público brasileiro que tenha sua foto;

  • - Formulário original do visto (Visa Application Form);

  • - Documento de identificação do chamante (para visto temporário por reunião familiar);

  • - Comprovante de pagamento de taxa, quando aplicável.


E O RNM? E O RNE? O QUE SÃO?

Assim como a CIE foi substituída em 2017 pela CRNM, também o foi o RNE (Registro Nacional de Estrangeiro). Agora ele passa a vigorar como RNM, isto é, Registro Nacional Migratório.

O RNM nada mais é do que o número de registro contido na carteira.


QUAIS SÃO OS CUSTOS PARA OBTER UMA CRNM?

O valor para se obter a CRNM é: R$ 204,77 e a GRU poderá ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, obedecendo aos critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.


• PREREQUISITOS PARA A CRNM

A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses:


I - A residência tenha como finalidade:

  • a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;

  • b) tratamento de saúde;

  • c) acolhida humanitária;

  • d) estudo;

  • e) trabalho;

  • f) férias-trabalho;

  • g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;

  • h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;

  • i) reunião familiar.

II - A pessoa:

  • a) seja beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação;

  • b) seja detentora de oferta de trabalho;

  • c) já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquirí-la;

  • d) seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida

  • e) seja menor nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional;

  • f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória;

  • g) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil.

As demais disposições referentes a estadia de imigrantes no Brasil podem ser encontradas na Lei N 13.445.