PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Tarifa Social: veja aqui como obter conta de luz mais barata
No Brasil, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002 estabeleceu a conhecida “Tarifa Social” que funciona como descontos na conta de energia elétrica para usuários de baixa renda. O objetivo da lei é garantir o uso básico de energia elétrica para famílias cuja renda muitas vezes impossibilita o pagamento da tarifa comum. É uma forma de inclusão, trazendo cidadania para pessoas, entendendo que energia elétrica hoje em dia é um elemento fundamental na vida das pessoas, e a falta dela reduz consideravelmente a qualidade de vida dos indivíduos.O procedimento de funcionamento do programa foi alterado em janeiro de 2022 de forma a facilitar o acesso aos cidadãos que se enquadram nos critérios, como veremos a seguir.
Quem tem direito a Tarifa Social
Ainda em conformidade com a lei, existem três categorias de pessoas que tem direito a receber o benefício: as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, as pessoas com mais de 65 anos de idade e as famílias inscritas no Cadastro Único com uma renda superior ao salário-mínimo nacional.
Famílias de Baixa Renda
A primeira categoria é para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Como explicamos nesse artigo, atualmente, o governo utiliza o Cadastro Único como forma de centralizar as informações das famílias de baixa renda no Brasil. Assim, o sistema funciona de uma forma mais simples, em que quando a família se cadastra, o governo entende se tratar de uma família de baixa renda e ela passa a ter acesso a diversos programas sociais oferecidos pelo Estado, que são voltados para esse público.
Dessa forma, a tarifa social funciona como um desses programas, que oferece descontos na conta de eletricidade para famílias dentro da margem compreendida como baixa renda no Brasil, que seria renda familiar per capita mensal menor ou igual a meio salário-mínimo nacional.
Pessoas com Mais de 65 Anos de Idade
Além disso, idosos, com 65 anos de idade ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência social (BPC) também tem direito a Tarifa Social.
Famílias com Uma Renda Superior ao Salário-Mínimo Nacional
Por fim, o direito se estende às famílias inscritas no Cadastro Único com uma renda de até 3 salários-mínimos e que possuam um portador de doença ou deficiência, que pode ser física, motora, visual, auditiva, intelectual ou múltipla. Nesse caso, se essa família possui a necessidade de tratamento, procedimentos médicos e outras terapias, para o integrante com tais condições, que envolvem uso continuado de aparelhos que fazem uso de energia elétrica, o benefício dos descontos se tornam disponíveis.
Para casos mencionados em que o desconto é relativo a aparelhos continuados para fins médicos de cidadão com deficiência, um laudo médico comprovando a necessidade do aparelho também é necessário.
Como fazer o cadastro para ter desconto na conta de luz?
Muitas dúvidas ocorrem sobre como obter o benefício. Na verdade, como mencionado, a partir de janeiro de 2022, o método do sistema foi aprimorado, de forma a incluir todos que tem direito automaticamente. Assim, atualmente, os dados do Ministério da Cidadania são cruzados com as distribuidoras de energia, a fim de que não haja necessidade de pedir. Dessa forma, não há uma forma de como solicitar o benefício, apenas deve-se ter seu cadastro atualizado em conformidade no Cadastro Único, por exemplo. Com isso, a redução da tarifa já vem com os devidos descontos automaticamente, todo mês.
Caso, porém, por algum motivo, uma família não estiver recebendo os descontos devidos de forma automática, ela poderá solicitar na Aneel nas lojas de atendimento presencial ou agendando pelo site. Basta apresentar CPF, RG ou outro documento de identificação com foto e o Número de Inscrição Social (NIS) ou Número do Beneficio (NB).
No caso de quilombolas ou indignas que não possuem CPF ou RG, o Registro Administrativo de Nascimento Indígena também é aceito.
Qual o tamanho dos descontos?
A quantidade de descontos em porcentagem varia de acordo com a quantidade de consumo. Sendo assim, para famílias cujo consumo é de até 30 kWh/mês a redução chega a 65%, enquanto as que usam de 31 a 100kWh/mês é de 40%. Para famílias com maior consumo, de 101 a 220 kWh mensal o desconto é de apenas 10%, e acima disso não há mais desconto.
Famílias quilombolas ou indígenas tem direito a maiores descontos, podendo chegar a 100% quando o consumo é de até 50kWh mensal. Para um consumo maior, de 51 a 100 kWh o desconto é de 40% para essas famílias, e de 101 a 220kWv é de 10%, sendo que acima disso também não há mais qualquer desconto.
Conclusão
Como pode-se ver, no geral, o benefício dos descontos na conta de luz é concedido automaticamente quando a família está dentro dos requisitos, mas em caso de haver necessidade de pedir, o procedimento é simples, e com isso, o recebimento dos descontos já ocorre no mês seguinte. Os descontos são progressivos de forma que quanto menor o uso de energia, maior é o desconto, e ainda, são maiores para quilombolas e indígenas, chegando a ser gratuito quando o consumo é baixo.